AREsp 1951546 - DECISAO

AREsp 1951546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a instância concluiu que não houve omissão no julgado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela exigência de dialeticidade recursal; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Recursal Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à impugnação específica do fundamento Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a instância concluiu que não houve omissão no julgado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela exigência de dialeticidade recursal; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.