Rcl 41577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada está fundamentada e demonstra que a pretensão visa, de fato, reformar decisão de juizado especial, e ainda que o insucesso de reclamação no Tribunal estadual não autoriza nova reclamação a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Juizado Especial, Resolução STJ N. 3/2016, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Juizado Especial Resolução STJ N. 3/2016 Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de proposição de nova reclamação ao STJ após insucesso de reclamação no Tribunal estadual
  3. 3 Competência para processamento de reclamações contra decisões de Turma Recursal/Juizado Especial à luz da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada está fundamentada e demonstra que a pretensão visa, de fato, reformar decisão de juizado especial, e ainda que o insucesso de reclamação no Tribunal estadual não autoriza nova reclamação a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.