AREsp 1919712 - DECISAO

AREsp 1919712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: foi adequadamente fundamentada ao aplicar a Súmula 7/STJ, determinando que a absolvição por ausência de prova requereria o revolvimento de matéria fático-probatória nos autos, e os embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: URANIA MARIA DIAS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 273, §1º, Do CP, Art. 619 Do CPP, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 273, §1º, Do CP Art. 619 Do CPP Matéria Fático Probatória

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Parties

URANIA MARIA DIAS RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo penal (art. 273, §1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: foi adequadamente fundamentada ao aplicar a Súmula 7/STJ, determinando que a absolvição por ausência de prova requereria o revolvimento de matéria fático-probatória nos autos, e os embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.