AREsp 1851720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a pedido de reanálise das razões do agravo interno; além disso, o agravo não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: WANDA ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDA ORLANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a pedido de reanálise das razões do agravo interno; além disso, o agravo não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.