REsp 1935812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara, coerente e suficiente, a controvérsia recursal estava limitada ao tema da preclusão e a pretensão relativa à prescrição intercorrente já havia sido suscitada e rejeitada anteriormente sem impugnação oportuna, de modo que prevalece a preclusão/coisa julgada e o impedimento de reexame fático pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JAAKKO P YRY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JAAKKO P YRY ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de apreciação da prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e coisa julgada sobre nova exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara, coerente e suficiente, a controvérsia recursal estava limitada ao tema da preclusão e a pretensão relativa à prescrição intercorrente já havia sido suscitada e rejeitada anteriormente sem impugnação oportuna, de modo que prevalece a preclusão/coisa julgada e o impedimento de reexame fático pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração