AREsp 1822184 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; pretendem, na essência, reformar a decisão exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO MANOEL DE VITO; Embargante: ANA SEBASTIANA BARBIERI DE VITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANOEL DE VITO

Embargante

ANA SEBASTIANA BARBIERI DE VITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; pretendem, na essência, reformar a decisão exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar o embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.