REsp 1969653 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração por constatar existência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC, e converter o agravo para julgar o recurso especial.

Parties
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Embargado: WANILTON MARQUES DA SILVA; Embargado: ROSANA DOS REIS SILVA; Interessada: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

WANILTON MARQUES DA SILVA

Embargado

ROSANA DOS REIS SILVA

Embargado

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por constatar existência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC, e converter o agravo para julgar o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Converter o agravo para julgar o recurso especial.