HC 649860 - ACORDAO

HC 649860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria foi devidamente decidida (o Tribunal analisou atos infracionais, condenação não transitada em julgado e quantidade/natureza das drogas) e a tentativa de reabrir debate sobre pontos já decididos configura rediscussão vedada na via dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Sandro Madeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Omissão E Rediscussão De Matéria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Omissão E Rediscussão De Matéria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Sandro Madeira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais e condenação não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria foi devidamente decidida (o Tribunal analisou atos infracionais, condenação não transitada em julgado e quantidade/natureza das drogas) e a tentativa de reabrir debate sobre pontos já decididos configura rediscussão vedada na via dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.