AREsp 1841821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado; o agravo interno no recurso especial não foi conhecido em razão de sua irregularidade formal, consoante Súmula 182 do STJ, o que prejudica o exame do mérito, e os embargos demonstraram manifesto caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à irregularidade formal do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado; o agravo interno no recurso especial não foi conhecido em razão de sua irregularidade formal, consoante Súmula 182 do STJ, o que prejudica o exame do mérito, e os embargos demonstraram manifesto caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.