HC 696899 - DECISAO

HC 696899 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material que afirmava inexistência de embargos opostos pela defesa, sem modificar o dispositivo, porque a unificação posterior das penas na execução resultou em pena definitiva superior a oito anos com regime inicial fechado, tornando irrelevante para o habeas corpus a pretensão de abrandamento do regime e reconhecimento de detração.

Parties
Embargante: Roberto Sena da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos; mantida a conclusão de inexistência de constrangimento ilegal e denegada a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Contradição, Erro Material
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Case Brief

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Parties

Roberto Sena da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para alterar regime inicial e reconhecer detração
  3. 3 Relevância de posterior unificação de penas na execução penal para fins de alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material que afirmava inexistência de embargos opostos pela defesa, sem modificar o dispositivo, porque a unificação posterior das penas na execução resultou em pena definitiva superior a oito anos com regime inicial fechado, tornando irrelevante para o habeas corpus a pretensão de abrandamento do regime e reconhecimento de detração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos; mantida a conclusão de inexistência de constrangimento ilegal e denegada a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para fins integrativos, sem modificação do dispositivo da decisão embargada.
  • Publique-se.