AREsp 1934600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: não há omissão no julgado, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o momento processual adequado para essa impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: ROBERTO DE SOUSA MESQUITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUSA MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.