AREsp 1742655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado e pretendiam, indevidamente, reformar a decisão (intuito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não havia vício passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÁRCIO ALVES DOS SANTOS; Embargante: FLÁVIA LAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Fundamentação Judicial

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Parties

MÁRCIO ALVES DOS SANTOS

Embargante

FLÁVIA LAGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado e pretendiam, indevidamente, reformar a decisão (intuito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não havia vício passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.