AREsp 1696052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, caracterizando‑se intuito infringente da insurgência, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LILIAN ADRIANA GONZALEZ TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Impugnação Específica Do Fundamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Impugnação Específica Do Fundamento

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Parties

LILIAN ADRIANA GONZALEZ TENÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do artigo 932, III, do CPC/2015 em razão da falta de impugnação específica do fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, caracterizando‑se intuito infringente da insurgência, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.