EAREsp 1642475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada sobre a impossibilidade de utilizar precedente em habeas corpus como paradigma de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (acórdão) Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Precedente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (acórdão) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível omissão quanto à indicação de precedente em habeas corpus como paradigma de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada sobre a impossibilidade de utilizar precedente em habeas corpus como paradigma de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração