AREsp 1533948 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE EDMAR PINHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSE EDMAR PINHEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à demonstração da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.