AREsp 1750713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou erro material, e as questões relativas ao art. 942 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, embargos não servem para rejulgamento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 942 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou erro material, e as questões relativas ao art. 942 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, embargos não servem para rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • A mera oposição dos embargos não será, por ora, considerada protelatória