AREsp 1693549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante visava modificar a conclusão do acórdão recorrido requerendo reexame de conjunto fático-probatório e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se tratava de sanar obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Proventos, Cálculo De Complementação Por Morte, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Reajuste De Proventos Cálculo De Complementação Por Morte Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de formação de reserva matemática para alteração de índices de reajuste de proventos de complementação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante visava modificar a conclusão do acórdão recorrido requerendo reexame de conjunto fático-probatório e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se tratava de sanar obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.