REsp 1861917 - ACORDAO

REsp 1861917 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e a parte busca apenas reavaliar questões já decididas, sendo inaplicável o manejo dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que obsta conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e a parte busca apenas reavaliar questões já decididas, sendo inaplicável o manejo dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.