AREsp 1950775 - DECISAO

AREsp 1950775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e pretendia rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RENAN SIQUEIRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

RENAN SIQUEIRA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e pretendia rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)