EREsp 1678519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a questão da admissibilidade foi tratada como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, tornando inadequada a rediscussão por meio de embargos.

Parties
Embargante: MARCELO SIMÕES ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MARCELO SIMÕES ABRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e seus efeitos na admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a questão da admissibilidade foi tratada como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, tornando inadequada a rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário