AREsp 1647947 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda impeditiva a aplicação do recurso especial em razão da necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, a alegação da embargante configurava mero intuito de rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Processual

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Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar multa processual pretendida nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015