AREsp 1825324 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e os embargos visavam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Douglas Policarpo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
Douglas Policarpo
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e os embargos visavam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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