AREsp 1580596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a matéria suscitada pela embargante já foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ), sendo vedado o uso dos embargos para reexame do julgado ou prequestionamento voltado ao rejulgamento; mantenha-se, ademais, a jurisprudência sobre termo inicial dos juros e da correção monetária; não se aplicou, por ora, multa por embargos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de não constituição de mora nos créditos a serem devolvidos (referência a IPI e mandados de segurança)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a matéria suscitada pela embargante já foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ), sendo vedado o uso dos embargos para reexame do julgado ou prequestionamento voltado ao rejulgamento; mantenha-se, ademais, a jurisprudência sobre termo inicial dos juros e da correção monetária; não se aplicou, por ora, multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos