EAREsp 1316925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem havia tratado da supressão de garantias e do tratamento entre credores e corretamente aplicou o instituto do cram down, reconhecendo a legalidade do plano de recuperação judicial, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexaminar a matéria e reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cram Down, Homologação De Plano De Recuperação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Cram Down Homologação De Plano De Recuperação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do cram down diante da não observância integral do quórum do art. 58 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Alegada omissão quanto à supressão de garantias (arts. 45, 49, §§ 1º e 2º, e 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Alegado tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe (arts. 41 e incisos, e 172 da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem havia tratado da supressão de garantias e do tratamento entre credores e corretamente aplicou o instituto do cram down, reconhecendo a legalidade do plano de recuperação judicial, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexaminar a matéria e reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração