AREsp 1786290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e limitam-se a rediscutir questões de mérito já apreciadas, não sendo cabíveis para esse fim, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
EMBARGANTE: JOSE VALDO DE MELO SILVA; EMBARGADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE VALDO DE MELO SILVA

EMBARGANTE

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e limitam-se a rediscutir questões de mérito já apreciadas, não sendo cabíveis para esse fim, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.