AREsp 1621269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os aclaratórios não se prestam para rediscutir questões já enfrentadas e decididas.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre motivação judicial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os aclaratórios não se prestam para rediscutir questões já enfrentadas e decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.