EAREsp 1620684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplica-se o Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral que permita recurso extraordinário, tornando incabível o uso dos embargos para prequestionamento ou reabertura da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA- EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA- EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração contra acórdão proferido na sistemática da repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplica-se o Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral que permita recurso extraordinário, tornando incabível o uso dos embargos para prequestionamento ou reabertura da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.