AREsp 1581687 - ACORDAO

AREsp 1581687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte pretendia, na prática, o reexame do mérito e da prova e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questão sem prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: FLAVIO FERNANDO LEITE NOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Evicção, Inadimplemento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERNANDO LEITE NOUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de que embargos de declaração foram opostos perante o tribunal a quo e não encartados nos autos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte pretendia, na prática, o reexame do mérito e da prova e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questão sem prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração