AREsp 1576177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e aplicou a inversão do ônus da prova, de modo que os embargos pretenderam mero rejulgamento e inovação recursal, vícios que não se corrigem por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e aplicou a inversão do ônus da prova, de modo que os embargos pretenderam mero rejulgamento e inovação recursal, vícios que não se corrigem por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração