AREsp 1808399 - ACORDAO

AREsp 1808399 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação explanou a intempestividade do recurso nos termos da jurisprudência vigente de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE ALVES MARIANO - ESPÓLIO; Inventariante: MARLI APARECIDA FERNANDES LEAO - INVENTARIANTE; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVES MARIANO - ESPÓLIO

Embargante

MARLI APARECIDA FERNANDES LEAO - INVENTARIANTE

Inventariante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de comprovação posterior de feriado local salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação explanou a intempestividade do recurso nos termos da jurisprudência vigente de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir matéria já decidida.