AREsp 1554720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Turma analisou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, aplica-se o entendimento da Corte de que não é possível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso, tornando desnecessária a menção ao documento juntado pelo embargante e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO; Embargado: NARVAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.720 RJ (2019/0224180 6) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO

Embargante

NARVAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.720 RJ (2019/0224180 6) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso; prova posterior é inviável
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Turma analisou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, aplica-se o entendimento da Corte de que não é possível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso, tornando desnecessária a menção ao documento juntado pelo embargante e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade