AREsp 1687993 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou que os motivos para manter a decisão assemblear decorrem de minucioso exame fático dos autos e que sua revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos configuram tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Assembleia De Condomínio, Supressio, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão Assembleia De Condomínio Supressio Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Se a revisão da ocorrência da supressio demandaria reexame de provas
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou que os motivos para manter a decisão assemblear decorrem de minucioso exame fático dos autos e que sua revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos configuram tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.