AREsp 1740419 - ACORDAO

AREsp 1740419 - ACORDAO

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as questões relevantes e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargado: Fernando Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Sarmento

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos ou contratos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as questões relevantes e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.