REsp 1825016 - ACORDAO

REsp 1825016 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão quanto à afirmação de que o mérito não foi analisado, mas tal erro é insuficiente para modificar a conclusão de que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava correta, em razão da aplicação do Tema 895/STF (questão infraconstitucional sem repercussão geral); assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material, sem alterar o resultado que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Embargante: LUIS FABIANO DOS SANTOS; Embargante: IRINEA BORBA PASTORE; Embargante: WILSON GUILHERME DA SILVA; Embargante: JOAO ROCHA; Embargante: ROMEU FAVARO FILHO; Embargante: PAULO EDUARDO BERTI; Embargante: JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS; Embargante: CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS; Embargante: BERNABE RODRIGUES; Embargante: CLOVIS DIAS VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material sem alterar o resultado do acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança Coletivo, Erro Material
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Coletivo Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FABIANO DOS SANTOS

Embargante

IRINEA BORBA PASTORE

Embargante

WILSON GUILHERME DA SILVA

Embargante

JOAO ROCHA

Embargante

ROMEU FAVARO FILHO

Embargante

PAULO EDUARDO BERTI

Embargante

JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS

Embargante

CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS

Embargante

BERNABE RODRIGUES

Embargante

CLOVIS DIAS VERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF à hipótese
  3. 3 Se o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo é condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à afirmação de que o mérito não foi analisado, mas tal erro é insuficiente para modificar a conclusão de que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava correta, em razão da aplicação do Tema 895/STF (questão infraconstitucional sem repercussão geral); assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material, sem alterar o resultado que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material sem alterar o resultado do acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado, sem alteração do resultado do julgamento.