REsp 1899238 - ACORDAO

REsp 1899238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), fundamentou-se adequadamente e sua conclusão sobre a prescrição da pretensão executória está sustentada em fatos cuja reanálise implicaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a hipótese encontra óbice na Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Jose Raimundo Figueiredo; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Execução De Sentença Individual, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Execução De Sentença Individual +2 more

Case Brief

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Parties

Jose Raimundo Figueiredo

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando decisão assenta em mais de um fundamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), fundamentou-se adequadamente e sua conclusão sobre a prescrição da pretensão executória está sustentada em fatos cuja reanálise implicaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a hipótese encontra óbice na Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido