REsp 1679826 - ACORDAO

REsp 1679826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e as questões apontadas eram, em essência, reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, razão pela qual manteve-se o decisório que concluiu pela insuficiência do depósito (metade do preço estipulado em sacas de soja) para o exercício do direito de preferência.

Parties
Embargante: Ruben Marcos Fiad Bressan; Embargado: João Adão dos Santos Mello; Embargada: Elisete Maria Donida Mello; Embargada: Lorena Lurdes Donatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Direito De Preempção, Contrato De Arrendamento Rural, Súmulas 5 E 7/stj, Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Direito De Preempção Contrato De Arrendamento Rural Súmulas 5 E 7/stj Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Ruben Marcos Fiad Bressan

Embargante

João Adão dos Santos Mello

Embargado

Elisete Maria Donida Mello

Embargada

Lorena Lurdes Donatti

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e as questões apontadas eram, em essência, reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, razão pela qual manteve-se o decisório que concluiu pela insuficiência do depósito (metade do preço estipulado em sacas de soja) para o exercício do direito de preferência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração