AREsp 1851023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias já decididas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando os embargos manifesto inconformismo e não recurso adequado.

Parties
Embargante: SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização da posse para fins de usucapião no período de 1971 a 1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias já decididas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando os embargos manifesto inconformismo e não recurso adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração