AREsp 1748308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência objetiva rediscutir matéria já decidida e demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Custas Processuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência objetiva rediscutir matéria já decidida e demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se.