AREsp 1409875 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a portaria de instauração do PAD não exige exposição detalhada dos fatos (Súmula 641/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 641/stj, Cassação Da Aposentadoria, Desídia, Portaria De Instauração Do PAD, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 641/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da penalidade de cassação da aposentadoria por via recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a portaria de instauração do PAD não exige exposição detalhada dos fatos (Súmula 641/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração de MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA
  • Publique-se