AREsp 1955525 - DECISAO

AREsp 1955525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ conforme exigido (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera insatisfação com o resultado; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EDITORA E GRÁFICA COTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDITORA E GRÁFICA COTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ conforme exigido (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera insatisfação com o resultado; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).