REsp 1876445 - ACORDAO

REsp 1876445 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria acerca da insuficiência da cópia de página da internet (sem inteiro teor dos atos normativos e sem fé pública) e da exigência de comprovação no ato da interposição já foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, o que torna incabível sua rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALAYDE HELENA CALEIRO CONRADO FERREIRA ALVES; Embargante: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES; Embargado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.445 SP (2020/0124191 3) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental Extraída Da Internet, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental Extraída Da Internet Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALAYDE HELENA CALEIRO CONRADO FERREIRA ALVES

Embargante

CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES

Embargante

BRADESCO SAUDE S/A

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.445 SP (2020/0124191 3) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade quanto à não aceitação de cópia de sítio eletrônico como prova
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente, para fins de tempestividade, nos termos do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria acerca da insuficiência da cópia de página da internet (sem inteiro teor dos atos normativos e sem fé pública) e da exigência de comprovação no ato da interposição já foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, o que torna incabível sua rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.