AREsp 1944390 - DECISAO

AREsp 1944390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FRANCISCO ORRÚ DE AZEVEDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Incidência De Súmula

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Parties

FRANCISCO ORRÚ DE AZEVEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa