AREsp 1276335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação da parte consistia em mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (incidência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ), e a mera insatisfação com o resultado não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Aplicação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Aplicação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 diante da data de publicação da decisão
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação da parte consistia em mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (incidência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ), e a mera insatisfação com o resultado não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração