REsp 1946955 - DECISAO

REsp 1946955 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; aplica-se a Súmula 283/STF porque o fundamento relativo à extinção da execução com o acolhimento dos embargos não foi impugnado; aplica-se a Súmula 83/STJ por ter ocorrido a fixação definitiva dos honorários na sentença dos embargos à execução; e o Tema 587/STJ não é aplicável por tratar de execução contra a Fazenda Pública.

Parties
Embargante: EDUARDO NISIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Tema 587/stj, Honorários Advocatícios, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 83/stj Tema 587/stj Honorários Advocatícios Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução +1 more

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Parties

EDUARDO NISIMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do Tema 587/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; aplica-se a Súmula 283/STF porque o fundamento relativo à extinção da execução com o acolhimento dos embargos não foi impugnado; aplica-se a Súmula 83/STJ por ter ocorrido a fixação definitiva dos honorários na sentença dos embargos à execução; e o Tema 587/STJ não é aplicável por tratar de execução contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.