AREsp 1921411 - DECISAO

AREsp 1921411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais estavam preenchidos, de modo que a majoração foi correta; a Súmula 281/STF não integrou os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo contradição a ser sanada; e a via escolhida pela embargante não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOAQUIM JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2 Cpc)

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Parties

JOAQUIM JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais estavam preenchidos, de modo que a majoração foi correta; a Súmula 281/STF não integrou os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo contradição a ser sanada; e a via escolhida pela embargante não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).