AREsp 1786373 - ACORDAO

AREsp 1786373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem fundamentou que o executado não indicou meios alternativos de pagamento ou bem substituto, nos termos do art. 805, par. único, e não trouxe prova de que a penhora inviabilizaria sua atividade; ademais, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp Nº 1.786.373 Df) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora De Aluguéis, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Tema 769 (penhora Sobre Faturamento)
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora De Aluguéis Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Tema 769 (penhora Sobre Faturamento)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp Nº 1.786.373 Df) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 835 do CPC/2015 e ordem de preferência na penhora
  3. 3 Necessidade de indicação de outros meios pelo executado (art. 805, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem fundamentou que o executado não indicou meios alternativos de pagamento ou bem substituto, nos termos do art. 805, par. único, e não trouxe prova de que a penhora inviabilizaria sua atividade; ademais, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.