AREsp 1839888 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mera tentativa de reexame do mérito e tendo sido corretamente aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; multa não aplicada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA; Embargado: DEISEANE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Embargante

DEISEANE SOUZA MONTEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mera tentativa de reexame do mérito e tendo sido corretamente aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; multa não aplicada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.