AREsp 1764408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não indicou os dispositivos legais violados (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento específico sobre a matéria (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA R R LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA R R LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa à lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não indicou os dispositivos legais violados (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento específico sobre a matéria (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.