REsp 1936230 - ACORDAO

REsp 1936230 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna: enfrentou que não houve ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 485, VI, do CPC, e que não foi demonstrada violação específica dos dispositivos apontados (arts. 313, V, "a", e 1013, §3º, do CPC, e art. 884 do CC), atraindo a Súmula 284/STF; assim, os embargos, que buscavam mero reexame, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Prequestionamento, Rescisão Unilateral, Cobrança De Multa Contratual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Prequestionamento Rescisão Unilateral Cobrança De Multa Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão/contradição no acórdão
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna: enfrentou que não houve ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 485, VI, do CPC, e que não foi demonstrada violação específica dos dispositivos apontados (arts. 313, V, "a", e 1013, §3º, do CPC, e art. 884 do CC), atraindo a Súmula 284/STF; assim, os embargos, que buscavam mero reexame, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração