AREsp 1753280 - ACORDAO

AREsp 1753280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o STJ não analisa alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: Supermercado Vila Verde Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Vila Verde Ltda. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o STJ não analisa alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015